1. Âmbito
1.1 Toda e qualquer encomenda efetuada através da loja online MARGUSMAG está sujeita aos Termos e Condições aqui presentes.
1.2 Ao registar ou efetuar qualquer encomenda reconhece que leu, compreendeu e aceitou, sem reservas, os presentes Termos e Condições.
1.3 A MARGUSMAG reserva-se no direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os presentes Termos e Condições, identificando sempre a respetiva de publicação ou atualização.
1.4 As presentes condições regem-se pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e aplicam-se a todas as transações de comércio online, nomeadamente encomenda, entrega e pagamento de bens.
2. Segurança e Confidencialidade
2.1 No cumprimento da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro, sobre a Protecção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos é da responsabilidade da MARGUSMAG Unipessoal Lda., com sede na Rua da Quintã nº 76, 4475-722 S. Pedro de Avioso, com o NIPC: 513014136.
2.2 A MARGUSMAG garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes quer no registo quer no processo de compra.
2.3 A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura de forma a impedir a sua perda ou manipulação. Todos os dados são encriptados usando o protocolo SSL de forma a serem transmitidos e guardados de forma segura.
2.4 Todos os dados recolhidos são confidenciais e serão utilizados apenas para o processamento, envio e entrega das encomendas, assim como análises estatísticas e ações de marketing para oferecer ao cliente produtos e serviços que possam ser do seu interesse.
2.5 A MARGUSMAG não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.
2.6 De forma a otimizar a usabilidade dos Clientes na loja online são usados Cookies, tal como definido na Política de Cookies.
3. Registo
3.1 Todas as informações fornecidas no registo de cliente deverão estar corretas, atuais e completas. Sempre que houver qualquer alteração dos seus dados pessoais, principalmente os dados que influenciem as entregas das encomendas, tais como a morada ou telefone, deverá proceder à atualização na sua conta.
3.2 O utilizador é o responsável pelo uso da sua senha, e por qualquer encomenda efetuada através da sua conta, mesmo que seja feita sem o seu conhecimento e/ou autorização, pelo que esta deverá ser confidencial e não partilhada com terceiros.
3.3 Se suspeitar que a sua Senha está ou poderá estar a ser utilizada indevidamente, entre imediatamente em contacto com a MARGUSMAG. Deverá também modificar imediatamente a sua Senha editando os campos “Senha” e “Confirmação de Senha” na sua Conta.
3.4 Todos os Clientes têm o direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados poderá exercer este direito entrando em contacto com a MARGUSMAG.
4. Encomendas
4.1 Todos os produtos apresentados neste Website encontram-se sujeitos à disponibilidade de Stock.
4.2 Os preços apresentados à data da encomenda serão os preços que irão constar na fatura. O valor do IVA à taxa legalmente exigida já se encontra incluído no valor apresentado.
4.3 O valor dos portes de envio é fixo e independente do peso ou volume da encomenda. As encomendas com valor superior a 100.00€ têm direito a Portes Gratuitos.
4.4 Os preços apresentados na loja online ou em qualquer comunicação efetuada pela MARGUSMAG são considerados válidos, exceto em caso de gralha ou erro tipográfico.
5. Pagamento
5.1 As faturas são enviadas juntamente com a mercadoria e através de e-mail, sendo o documento válido como recibo.
5.2 O pagamento é efetuado na validação da encomenda; caso este não aconteça, a encomenda não é considerada válida.
5.3 O cliente poderá escolher uma das várias Formas de Pagamento disponíveis.
6. Confirmação da Encomenda
6.1 Após a finalização da encomenda, irá receber um e-mail de confirmação da receção do pedido de encomenda. Caso os dados não estejam correctos poderá pedir de imediato a sua alteração ou até a anulação da compra efectuada.
6.2 A encomenda só será considerada vinculativa após a receção do respetivo pagamento. Após o pagamento ser rececionado, ser-lhe-á enviada uma mensgem com a confirmação da receção do respetivo pagamento.
6.3 A MARGUSMAG reserva-se no direito de recusar encomendas caso o pagamento não seja efetuado corretamente.
6.4 Os dados registados pelo sistema de pagamento atestarão as transações financeiras efetuadas entre o cliente e A MARGUSMAG. É da responsabilidade dA MARGUSMAG arquivar os documentos electrónicos em que se formalizem os contratos e mantê-los acessíveis.
7. Receção e Verificação da Encomenda
7.1 É da responsabilidade do Cliente verificar o estado da mercadoria aquando da respetiva entrega.
7.2 No caso de detetar danos evidentes no exterior da caixa deverá recusar a encomenda e informar o estafeta acerca do motivo da sua recusa.
7.3 No caso de não receber a sua encomenda na totalidade, deverá contactar A MARGUSMAG no prazo de 3 dias úteis.
7.3 No caso de receber produtos danificados, deverá contactar A MARGUSMAG no prazo de 10 dias úteis.
8. Devoluções
8.1 Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, A MARGUSMAG dispõe de um sistema de tratamento de reclamações.
8.2 Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o Cliente dispõe de 14 dias após a receção dos bens para proceder à resolução do contrato e à devolução dos mesmos, desde que no seu estado e embalagem originais, acompanhadas da respetiva fatura.
8.3 O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem.
8.4 O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.
8.5 A mercadoria poderá ser devolvida diretamente na loja física MARGUSMAG ou por correio.
8.6 Os custos de portes decorrentes de devoluções serão suportados pelo Cliente, exceto no caso de devolução de bens comprovadamente avariados, por motivos não imputáveis ao Cliente.
8.7 Após receção e validação das devoluções será feito o reembolso do preço das mercadorias devolvidas, deduzido da importância correspondente à sua depreciação, caso se verifique, no prazo máximo de 15 dias após recepção da mercadoria.
8.8 O reembolso será feito em crédito na ficha do cliente, para utilização numa futura compra. Caso o Cliente pretenda o reembolso no mesmo meio de pagamento usado na compra, deverá contactar A MARGUSMAG e informar de tal especificidade.
9. Limitação da Responsabilidade
9.1 Os textos e fotografias que ilustram e descrevem os Produtos neste Website não são contratuais, tendo unicamente um carácter informativo. A MARGUSMAG não será responsável em caso de erros ou omissões nas imagens que ilustram os Produtos.
9.2 Sem restringir o âmbito destes Termos e Condições nenhuma indemnização, seja de que tipo for, será superior em valor ao preço de compra dos Produtos relativamente aos quais são exigidas indemnizações. A MARGUSMAG não é responsável por quaisquer danos indiretos, casuais ou subsequentes, seja de que natureza for, mesmo sendo susceptíveis de surgir em ligação com os seus Produtos, uso ou venda.
9.3 Todos os Produtos à venda na loja Online MARGUSMAG destinam-se ao consumidor final. A MARGUSMAG não se responsabiliza pela revenda dos seus Produtos.
10. Lei Aplicável e Foro Competente
10.1 Os presentes Termos e Condições regem-se pelas leis da República Portuguesa, onde a empresa detentora da marca MARGUSMAG está sediada.
10.2 Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
10.3 Para mais informações visite o Portal do Consumidor.
Publicado no dia 5 de Junho de 2019
